Regras do concurso

A FCC Aqualia S.A. (daqui em diante, Aqualia ou a organização), com CIF nº A26019992 e sede social em C/ Federico Salmón 13, Madrid 28016, organiza um concurso digital (daqui em diante, o Concurso) que será regido em conformidade com as presentes regras legais (daqui em diante, as Regras).

Concurso

O Concurso organizado pela Aqualia consiste na criação de composições pelos participantes do Concurso através da página web www.investigadoresdaagua.pt (daqui em diante, a Plataforma), na qual as crianças terão que resolver o mistério proposto e realizar as suas composições sobre a gestão do ciclo integral da água utilizando os diferentes elementos que colocamos à sua disposição no site.

Posteriormente, estas composições serão avaliadas por um júri para selecionar os vencedores nas diferentes categorias existentes, desde que cumpram o disposto nas presentes Regras.

Duração do concurso

O concurso é válido para todas as criações carregadas na Plataforma entre as 00:00 horas (GMT+1) do dia 26/01/2019 até às 00:00 horas (GMT+1) do dia 22/03/2019. Não se aceitarão no concurso as criações carregadas fora deste prazo.

O prazo é prorrogado até 6 de maio de 2019.

Se, por motivos de força maior ou alheios ao controlo da Aqualia, for necessário adiar ou alterar a duração do concurso, ou anulá-lo ou repeti-lo, os participantes serão notificados através da Plataforma ou por e-mail.

Descrição dos participantes

O Concurso organizado pela Aqualia destina-se aos seguintes participantes:

  • Individualmente, os alunos ou alunas que no momento da realização do Concurso estejam no 3º e 4º anos do Primeiro Ciclo, nas escolas dos municípios onde a Aqualia gere o ciclo integral da água.
  • Coletivamente, turmas do 3º ou 4º ano do Primeiro Ciclo de escolas ou centros docentes nos municípios onde a Aqualia gere o ciclo integral da água.

Não será considerada válida a participação no concurso de pessoas singulares ou centros docentes que não cumpram os requisitos anteriormente mencionados.

Aceitação das Regras

A participação neste concurso implica a aceitação integral das presentes Regras e a aceitação expressa da interpretação das mesmas, efetuada pela organização. A Aqualia reserva-se o direito de desqualificar os participantes que não cumpram as Regras e, especificamente, qualquer participação que não as respeite.

Com a aceitação das presentes Regras, os participantes afirmam compreender os termos e condições das mesmas e comprometem-se a cumprir a legislação aplicável, pelo que, pelo simples fato de participar no Concurso, estão a dar o respetivo consentimento a submeter-se às Regras e à sua legalidade, de forma total e irrevogável.

Qualquer manifestação em contrário por parte do participante, independentemente do momento em que se realize, implicará a sua exclusão automática do Concurso e a libertação da Aqualia de qualquer compromisso assumido para com o participante.

As presentes Regras encontram-se à disposição de qualquer pessoa que as pretenda consultar através da Plataforma (www.investigadoresdaagua.pt).

Termos de participação

Para poder participar no concurso, o interessado deverá aceder à Plataforma.

Posteriormente, o participante deverá utilizar os meios que a Plataforma coloca à sua disposição para elaborar uma composição que deverá refletir aquilo em que consiste a gestão do ciclo integral da água.

Em seguida, o participante deverá guardar o desenho e posteriormente validá-lo. A Plataforma irá solicitar informação sobre o participante, assim como o endereço de e-mail dos seus pais, avós ou tutores legais com a finalidade de obter a devida autorização dos mesmos para a correta participação da criança no Concurso. Os desenhos elaborados não serão aceites no Concurso se não incluírem a informação solicitada ou a autorização dos pais ou tutores, avós ou tios, conforme o caso.

Assim que os desenhos estiverem validados e autorizados, serão publicados na Plataforma, especificamente na secção Galeria, a partir da qual poderão ser partilhados na rede social Facebook e Twitter.

O júri irá escolher os vencedores de acordo com a criatividade, originalidade e consistência com o tema do Concurso. Esta decisão será incontestável e dependerá unicamente da decisão do júri.

Deverá ter-se em consideração que as avaliações que possam realizar-se dos desenhos nas diversas redes sociais onde possam ser partilhados, não terão qualquer implicação no desenvolvimento do Concurso. Nem o Facebook nem o Twitter patrocinam, avalizam ou administram, seja de que forma for, o Concurso, nem estão associados ao mesmo de modo algum.

A Aqualia reserva-se o direito de não entregar o prémio do Concurso a quem quer que tente ou consiga defraudar, alterar ou neutralizar o bom funcionamento e o normal e regulamentar decurso do Concurso.

Requisitos para participação

  • Aluno ou aluna que esteja no 3º ou 4º ano do Primeiro Ciclo nas escolas dos municípios onde a Aqualia gere o ciclo integral da água.
  • Turmas do 3º ou 4º ano do Primeiro Ciclo de escolas ou centros docentes nos municípios onde a Aqualia gere o ciclo integral da água.
  • Cumprir os requisitos especificados na secção "Termos de participação" das presentes Regras.
  • Não utilizar a participação no presente concurso para: (i) difundir ideias políticas ou religiosas, (ii) promover insultos e/ou calúnias contra terceiros, (iii) utilizar linguagem violenta, obscena ou ofensiva, (iv) publicar conteúdos diferentes do tema do Concurso.

Comunicação dos vencedores

A comunicação dos vencedores do Concurso será realizada a partir de 20 de maio de 2019, através dos seguintes meios:

Prémios

10 prémios individuais: cada vencedor receberá um Tablet Samsung 7¨.

1 prémio coletivo para a escola vencedora do desenho coletivo realizado por uma turma. Receberá como prémio um cartão de 1.000 € para material educativo.

250 Smart watch, um para cada finalista.

Os prémios anteriores não poderão ser trocados ou alterados a pedido de nenhum dos vencedores. Os prémios serão entregues exclusivamente dentro do período de tempo que a Organização determine.

Proteção de dados de caráter pessoal

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (daqui em diante, “RGPD”) e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, relativa à Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (daqui em diante, “LOPDGDD”), a Aqualia informa que os dados pessoais do educando ((a) ou tutelado), e do encarregado de educação (pai, mãe, tutor ou do professor da escola) que realize a inscrição e que são recolhidos na inscrição do concurso, foram recolhidos com a única finalidade de obter a autorização na referida normativa de Proteção de Dados do menor de catorze anos através da Plataforma www.investigadoresdaagua.pt. Da mesma forma, informamo-lo e consente expressamente, conforme o caso, como pai/mãe ou tutor do menor participante no Concurso ou como professor da escola, que os dados pessoais do mesmo recolhidos através da Plataforma, assim como os que forem obtidos no âmbito do desenvolvimento do Concurso, sejam tratados com as seguintes finalidades:

  • Gerir a correta participação no Concurso.
  • Realizar a entrega dos prémios.
  • Divulgar o Concurso, os respetivos resultados e as histórias através de qualquer meio de comunicação. Para esta finalidade, poderão comunicar-se de forma pública os dados pessoais do menor de idade que forem necessários através de diversos meios de comunicação (páginas web, redes sociais, etc.).

Para um bom desenvolvimento do Concurso será necessário que os dados pessoais dos participantes, recolhidos através da Plataforma, assim como os fornecidos para a entrega dos prémios, sejam verídicos, completos e atuais, comprometendo-se estes a tal através da aceitação das presentes Regras. Se os dados de caráter pessoal de um vencedor do Concurso forem incorretos, falsos, incompletos ou não estiverem atualizados, tornando a identificação do vencedor impossível por meios razoáveis, a Aqualia reserva-se o direito de o desqualificar do Concurso, ficando isenta de quaisquer responsabilidades inerentes.

A empresa responsável pelo tratamento é a FCC AQUALIA, S.A., cuja morada postal, para efeitos de proteção dos dados pessoais é Av. Camino de Santiago 40, 28050 de Madrid.

Informamos que pode entrar em contacto com o Responsável pela Proteção de Dados, que é a pessoa responsável pelo cumprimento desta normativa, através do seguinte e-mail: protecciondatos@aqualia.es

A finalidade com que tratamos os seus dados pessoais, como professor da escola, do pai/mãe ou tutor e do menor de idade, que se forneceram para a inscrição, é o desenvolvimento e divulgação do concurso. Da mesma forma, se for professor da escola e tiver dado o seu consentimento, os seus dados pessoais serão tratados para o manter informado sobre futuras ações educativas realizadas pela Aqualia.

A legitimação para o tratamento dos dados pessoais fornecidos é a execução e o desenvolvimento do concurso e o consentimento que prestou como pai/mãe/tutor do menor para que este possa participar no concurso e se possa utilizar a sua imagem, tal e como se informa. Se for professor da escola, os seus dados pessoais poderão ser tratados para o manter informado através do envio de informação sobre futuras ações educativas realizadas pela Aqualia através do endereço de e-mail que tiver fornecido.

Os seus dados pessoais serão mantidos durante o período do concurso e a publicidade do mesmo, ou até que solicite a sua eliminação. Após conclusão desta divulgação, iremos manter os seus dados pessoais bloqueados durante os prazos de prescrição legal, após os quais destruiremos os seus dados.

Para o caso exposto anteriormente relativo ao envio de informação ao professor da escola, os seus dados pessoais serão tratados para esta finalidade enquanto forem necessários para o manter informado ou até retirar o seu consentimento. Neste caso, iremos manter os seus dados pessoais bloqueados durante os prazos de prescrição legal, após os quais destruiremos os seus dados.

Os seus dados não serão cedidos a nenhum terceiro, exceto se estivermos obrigados por lei.

Os direitos de proteção de dados que poderá exercer são os seguintes:

  • Acesso: tem direito a saber se estamos a tratar os seus dados e, se aplicável, saber quais os dados, de que é titular, que estamos a tratar.
  • Retificação: tem direito a retificar os dados pessoais que não sejam exatos.
  • Apagamento: em determinadas circunstâncias, poderá solicitar o apagamento dos seus dados.
  • Limitação do tratamento: em determinadas circunstâncias, terá direito a solicitar-nos a limitação do tratamento dos seus dados e, nesse caso, iremos informá-lo que apenas os iremos conservar para o exercício ou defesa de reclamações.
  • Portabilidade: terá direito a receber, em formato eletrónico, os dados pessoais que nos forneceu e os que tiverem sido gerados durante a relação contratual, assim como a transmiti-los a outra entidade.
  • Oposição: em determinadas circunstâncias e por motivos relacionados com a sua situação específica, terá direito a opor-se ao tratamento dos seus dados, caso em que deixaremos de os tratar, salvo por motivos legítimos imperativos ou o exercício ou a defesa de possíveis reclamações.

Assim, tem direito a retirar o seu consentimento em qualquer momento.

Poderá exercer os referidos direitos mediante pedido por escrito com a referência "Proteção de Dados" e fotocópia do Cartão de Cidadão/BI, dirigida a FOMENTO DE CONSTRUCCIONES Y CONTRATAS, Dpto. Gestión de Clientes y Protección de Datos, Avda. del Camino de Santiago 40, 28050 Madrid ou enviando o seu pedido com os mesmos requisitos para protecciondatos@aqualia.es

Por fim, informamos que pode apresentar uma reclamação à autoridade de supervisão.

Através da aceitação das presentes Regras, os representantes legais dos participantes que sejam declarados vencedores cedem à Aqualia, em exclusivo e com possibilidade de transferência para terceiros, os direitos de imagem que lhes possa corresponder, como resultado da sua participação no Concurso e que poderão ser objeto de comunicação pública através de diversos meios de comunicação (páginas Web, redes sociais, etc.)

Para esse efeito, o representante legal do participante autoriza a Aqualia a utilizar a imagem (caso tenha consentido o seu tratamento) e os dados pessoais do participante que possam ser recolhidos durante o desenvolvimento do Concurso, com o objetivo de permitir a sua exploração através de qualquer modalidade, para todo o mundo e pelo tempo que seja necessário para a finalidade do tratamento.

Direitos de propriedade intelectual

O participante garante que é o único titular dos direitos de propriedade intelectual de cada uma das histórias que apresente ao concurso responsabilizando-se integralmente pela não existência de direitos de terceiros sobre as histórias apresentadas, assim como por toda e qualquer reclamação de terceiros por direitos de imagem e/ou propriedade intelectual.

Adicionalmente, o participante cede à Aqualia os direitos de exploração e divulgação das fotografias através de, sem caráter limitativo, meios de comunicação, exposições, campanhas publicitárias, redes sociais, páginas web, etc. Da mesma forma, o participante cede à Aqualia os direitos patrimoniais que recaem sobre as histórias sem limitação temporal e/ou espacial.

Responsabilidades

A Aqualia reserva-se o direito de anular qualquer participação ou qualquer participante, se houver suspeitas de uma incorreta manipulação dos dados ou do Concurso.

A Organização reserva-se o direito a recusar ou excluir a participação no Concurso de qualquer participante que não reúna os requisitos descritos nas presentes Regras e nos termos de participação ou que transgrida as normas ou os objetivos do Concurso.

A Organização não se responsabiliza pelo mau funcionamento da Plataforma, nem pelas possíveis perdas de dados decorrentes de problemas de correio eletrónico e/ou pelo mau funcionamento da Internet.

Além disso, a Organização não aceita qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que, apesar das medidas de segurança adotadas, possam resultar da utilização indevida dos serviços e dos conteúdos por parte dos utilizadores e, em especial, ainda que não de forma exclusiva, por danos e prejuízos de qualquer natureza que possam resultar da apropriação da personalidade de um terceiro efetuada por um utilizador em qualquer tipo de comunicação efetuada através da Plataforma.

Nulidade

Se qualquer disposição das presentes Regras for declarada, no todo ou em parte, nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará apenas a referida disposição ou parte da mesma que resulte nula ou ineficaz, subsistindo em todo o remanescente as restantes Condições e anulando-se tal disposição ou a parte da mesma que seja afetada, com exceção que, por ser essencial às presentes Regras, as afetasse de forma integral.

Jurisdição e legislação aplicável

As presentes Regras serão interpretadas e regidas em conformidade com a legislação espanhola. Em caso de litígio decorrente da existência, acesso, utilização ou conteúdo das Regras, o participante e a Aqualia renunciam expressamente a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, submetendo-se à jurisdição e competência exclusivas dos Tribunais e Comarcas de Madrid.